Tribunal administrativo de círculo de Lisboa
3 º UO
Processo nº 01/ 12
N/ REFª 0000000001
Intervenientes:
- · Autor: João Bemnascido
- · Contra-interessados: Maternidade de Cascais e Maternidade de Vila Franca de Xira
· Réus: Ministério da Saúde e Administração
Regional de Saúde de Lisboa e Vale
do
Tejo
Assunto: Notificação do despacho e
despacho saneador
Fica notificada, na qualidade de
mandatário do réu demandado, nos autos acima indicados, do conteúdo e
substância do despacho.
Notifica-se ainda que, no prazo de 15 dias,
vossa excelência poderá
apresentar o rol de testemunhas, requerer outras provas, alterar requerimentos
probatórios que haja feito, (Art.º 512 do C.P.C), assim com, determinar a
abertura de um período de produção de prova quando tenha sido alegada matéria
de facto controvertida e o processo haja de prosseguir (Art.º87 nº1 c) CPTA)
Lisboa, 18 de Maio de 2012
O oficial de justiça
João Justiceiro
Tribunal
Administrativo de Circulo de Lisboa111
Av. D.Joao II, Bloco G piso 6-8,
n° 1.08.01 I, 1050-113 Lisboa
218367100 Fax: 211545188E-mail: lisboa.tac@tribunais.org
Tribunal administrativo de círculo de Lisboa
3 º UO
Nos termos do art. 89º, nº1 do CPTA não
há fundamentos que obstem ao prosseguimento do processo.
BASE
INSTRUTÓRIA:
1º A
ENTIDADE COMPETENTE AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DA MAC
PARA AS RESTANTES MATERNIDADES?
2º A
TRANSFERÊNCIA DA UTENTE JOAQUINA BEMNASCIDA PÕE EM PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DO
NASCITURO?
3º QUAL
A MELHOR MATERNIDADE DO PAÍS?
Alegações:
Pelo
facto de o autor não ter efectuado o requerimento (artigo 78, nº4 do CPTA) de
dispensa de alegações e de produção de prova, marca-se para o dia 22 de Maio de
2012, às 10h10 uma aundiência prévia para esse efeito (artigo 91º, nº 1 e 2 do
CPTA)
Notifique-se.
Lisboa, 18 de Maio de 2012
Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa111
Av. D.Joao II, Bloco G piso 6-8, n° 1.08.01 I, 1050-113 Lisboa
218367100 Fax: 211545188E-mail: lisboa.tac@tribunais.org
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