O Estado português só conta começar a pagar indemnizações a empresas
privadas no âmbito de obras públicas canceladas ou dramaticamente alteradas por
força da situação de crise financeira em 2015, "no mínimo". A culpa,
dizem as Finanças, é essencialmente dos tribunais e dos tradicionais atrasos na
conclusão de processos judiciais.
O Documento de Estratégia Orçamental (DEO), divulgado na semana passada, refere este problema como um dos principais riscos para a execução orçamental dos próximos cinco anos (até 2016, inclusive). Uma coisa parece altamente provável: só daqui a três anos é que as Finanças contam indemnizar as empresas privadas pelas obras que entretanto não avançaram devido à crise financeira e orçamental que se abateu sobre o país no início do ano passado. Para além disso, as Finanças avisam que é muito difícil quantificar hoje o valor das indemnizações devidas.
No capítulo das "despesas determinadas pelos tribunais em decisões judiciais que obriguem o Estado ao pagamento de indemnizações compensatórias ou outros encargos pecuniários", o DEO admite que "revelam-se de difícil quantificação os potenciais encargos decorrentes de processos contenciosos em curso nos tribunais administrativos e fiscais, relativos à jurisdição administrativa, bem como de processos nos tribunais cíveis, pois praticamente todos os autos com potenciais implicações financeiras de relevo se encontram ainda na primeira instância e, atento o valor, admitem recurso até ao Supremo Tribunal Administrativo ou ao Supremo Tribunal de Justiça". E que "revelam-se igualmente de difícil quantificação os eventuais encargos que tenham como causa litígios atualmente a ser dirimidos perante tribunais arbitrais".
Assim sendo, as Finanças lideradas por Vítor Gaspar estimam que "o horizonte temporal de trânsito em julgado e eventual obrigação de pagar em caso de provimento das ações intentadas contra o Estado, projeta-se, considerando os tempos médios verificados noutros processos, no mínimo, para 2015".
Esta é a situação dos processos que correm nos tribunais nacionais. Lá fora, nos processos que envolvem consórcios estrangeiros que tinham contratos firmados para participarem nas obras públicas nacionais, o nevoeiro é ainda mais denso. "Quanto ao contencioso europeu, dada a natureza diferenciada dos processos em causa, não é possível apresentar uma estimativa para o custo potencial".
O outro grande risco para os orçamentos futuros são as PPP (parcerias público-privado). Segundo o Ministério da Economia, até agora os consórcios privados avançaram com processos formais de pedidos de indemnizações num valor superior a 1,2 mil milhões de euros.
Entre os casos mais mediáticos surgem o Túnel do Marão, no qual a Somague (grupo Mota-Engil) reclama cerca de 100 milhões de euros. O cancelamento da construção das linhas de TGV (na qual estão envolvidos a Soares da Costa e os espanhóis da FCC) também está a provocar danos, tendo sido já ventilado um valor de pedido de indemnização próximo dos 300 milhões de euros, que entretanto o próprio ministro, Álvaro Santos Pereira, veio assegurar ser "certamente menor".
O Documento de Estratégia Orçamental (DEO), divulgado na semana passada, refere este problema como um dos principais riscos para a execução orçamental dos próximos cinco anos (até 2016, inclusive). Uma coisa parece altamente provável: só daqui a três anos é que as Finanças contam indemnizar as empresas privadas pelas obras que entretanto não avançaram devido à crise financeira e orçamental que se abateu sobre o país no início do ano passado. Para além disso, as Finanças avisam que é muito difícil quantificar hoje o valor das indemnizações devidas.
No capítulo das "despesas determinadas pelos tribunais em decisões judiciais que obriguem o Estado ao pagamento de indemnizações compensatórias ou outros encargos pecuniários", o DEO admite que "revelam-se de difícil quantificação os potenciais encargos decorrentes de processos contenciosos em curso nos tribunais administrativos e fiscais, relativos à jurisdição administrativa, bem como de processos nos tribunais cíveis, pois praticamente todos os autos com potenciais implicações financeiras de relevo se encontram ainda na primeira instância e, atento o valor, admitem recurso até ao Supremo Tribunal Administrativo ou ao Supremo Tribunal de Justiça". E que "revelam-se igualmente de difícil quantificação os eventuais encargos que tenham como causa litígios atualmente a ser dirimidos perante tribunais arbitrais".
Assim sendo, as Finanças lideradas por Vítor Gaspar estimam que "o horizonte temporal de trânsito em julgado e eventual obrigação de pagar em caso de provimento das ações intentadas contra o Estado, projeta-se, considerando os tempos médios verificados noutros processos, no mínimo, para 2015".
Esta é a situação dos processos que correm nos tribunais nacionais. Lá fora, nos processos que envolvem consórcios estrangeiros que tinham contratos firmados para participarem nas obras públicas nacionais, o nevoeiro é ainda mais denso. "Quanto ao contencioso europeu, dada a natureza diferenciada dos processos em causa, não é possível apresentar uma estimativa para o custo potencial".
O outro grande risco para os orçamentos futuros são as PPP (parcerias público-privado). Segundo o Ministério da Economia, até agora os consórcios privados avançaram com processos formais de pedidos de indemnizações num valor superior a 1,2 mil milhões de euros.
Entre os casos mais mediáticos surgem o Túnel do Marão, no qual a Somague (grupo Mota-Engil) reclama cerca de 100 milhões de euros. O cancelamento da construção das linhas de TGV (na qual estão envolvidos a Soares da Costa e os espanhóis da FCC) também está a provocar danos, tendo sido já ventilado um valor de pedido de indemnização próximo dos 300 milhões de euros, que entretanto o próprio ministro, Álvaro Santos Pereira, veio assegurar ser "certamente menor".
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